قوانین و مقررات تجارت و اتاق

Pontos-chave da exportação

• A exportação comercial costuma exigir Cartão comercial válido (exceto nos casos previstos, como a exportação por residentes de fronteira ou o comércio ambulante dentro do teto).
• O comitê permanente do regulamento de exportação e importação no MIMT examina as propostas de alteração das normas; as associações podem dar o seu parecer pela câmara.
• A tarifa e a descrição da mercadoria são anunciadas segundo o Sistema Harmonizado (HS).
• A exportação de algumas mercadorias (petróleo bruto, algumas matérias-primas, patrimônio cultural, espécies protegidas) está sujeita a um regime distinto ou a uma proibição.
• O exportador deve declarar a mercadoria na aduana e, com o procedimento, Exportação definitiva یا Exportação temporária atrasar o desembaraço de exportação.

Documentos comuns de exportação

• Fatura comercial, packing list, certificado de origem (emitido ou autenticado pela câmara de comércio)
• Declaração aduaneira de exportação e recibo de armazém / conhecimento de embarque ou carta de porte
• Certificados sanitários, quarentena vegetal, norma ou halal, conforme a mercadoria
• Contrato de venda e os Incoterms acordados pelas partes

Percurso geral da importação comercial

1. اخذ یا تمدید Cartão comercial و عضویت در Sistema integrado de comércio (ntsw.ir)
2. Consulte a tarifa (HS), as licenças necessárias e a prioridade da mercadoria
3. Registrar o pedido no Sistema integrado de comércio e obter o código de registro
4. Pedido de alocação e provisão de câmbio (se for preciso câmbio oficial ou o Centro de Câmbio)
5. Celebrar o contrato, abrir um LC ou uma remessa e embarcar as mercadorias
6. Declaração na aduana, obtenção das licenças de desembaraço e pagamento dos direitos
7. Desembaraço e registro das informações no sistema de armazéns / sistema de contribuintes, conforme o caso

Procedimentos especiais de entrada

• Importação definitiva: Importação para consumo ou venda no interior, com pagamento dos direitos
• Admissão temporária: Entrada para processamento, feira ou projeto e nova saída no prazo previsto
• Trânsito externo: Passagem de mercadorias pelo território aduaneiro sem entrada no consumo interno
• Entrada a partir de zonas francas / especiais: Sujeito às regras da zona e à cota de entrada no território principal
• Sem transferência de câmbio / importação em contrapartida da exportação: Somente nos métodos permitidos anunciados pelo Banco Central

Âmbito e conceitos

Aduana do Irã مسئول اعمال حاکمیت اقتصادی در مرزها، وصول حقوق ورودی، اجرای مقررات تجارت خارجی و تسهیل تجارت مشروع است. اظهار کالا، تعیین تعرفه، ارزش گمرکی و کنترل‌های گمرکی بر اساس این قانون و کنوانسیون‌های بین‌المللی مورد پذیرش کشور انجام می‌شود.

Procedimentos aduaneiros principais

Sistema aduaneiro integrado (EPL)

اظهار، دریافت کوتاژ، انتخاب مسیر اظهارنامه (سبز، زرد، قرمز)، پرداخت الکترونیک و ارتباط با سامانه‌های همجوار از طریق پنجره واحد گمرکی انجام می‌شود. فعالان مجاز اقتصادی (AEO) از تسهیلات کنترلی و مسیر سبز برخوردار می‌شوند.

Impugnação e revisão

اختلاف در تعرفه، ارزش، جریمه یا ضبط کالا ابتدا در گمرک اجرایی و سپس در کمیسیون رسیدگی به اختلافات گمرکی و کمیسیون تجدیدنظر قابل طرح است. مهلت اعتراض در Lei de assuntos aduaneiros تصریح شده و باید رعایت شود.

Por que importa para associações e comerciantes?

Código comercial تعریف تاجر، دفاتر تجاری، برات و سفته، ورشکستگی و انواع شرکت‌های تجاری را مشخص می‌کند. اکثر اعضای اتاق در قالب شرکت سهامی، با مسئولیت محدود یا تعاونی فعالیت می‌کنند و معاملات تجاری آنان مشمول این قانون است.

Trecho prático

• O comerciante deve inscrever-se no registro comercial e manter os livros legais.
• As sociedades comerciais adquirem personalidade jurídica com o registro na junta comercial.
• Os títulos de crédito (cheque, nota promissória, letra de câmbio) seguem regras especiais de cobrança e responsabilidade solidária.
• Falência e liquidação seguem o capítulo pertinente do Código comercial e as leis posteriores.

Leis complementares do comércio

• Lei do comércio eletrônico (۱۳۸۲): Eficácia da mensagem de dados, assinatura eletrônica e proteção do consumidor online.
• Lei de emissão de cheques Com as alterações de 1397: registro no sistema Sayad; restrições a titulares de cheques devolvidos.
• Lei de registro de sociedades e o respectivo regulamento: identificador nacional, edital de constituição e alterações.

Princípios reitores

سیاست ارزی کشور توسط Banco Central تعیین می‌شود. ورود و خروج ارز، نحوه تأمین ارز واردات و تکلیف بازگشت ارز صادرات در «Conjunto de normas ارزی» و بخشنامه‌های موردی اعلام می‌گردد و ممکن است در بازه‌های کوتاه تغییر کند.

Sistemas relacionados

Apoios principais

• Tratamento nacional do investidor estrangeiro após a emissão da licença do Conselho de Investimento Estrangeiro (Organização de Investimento)
• Possibilidade de transferir ao exterior capital, lucros e rendimentos em moeda, mediante licença
• Proteção contra nacionalização e desapropriação salvo interesse público com indenização justa
• Resolução de litígios por negociação, tribunais internos ou arbitragem prevista na licença / em tratados bilaterais

Câmaras mistas e atração de capital

Câmaras mistas Comércio و تشکل‌ها در معرفی فرصت‌ها، همراهی هیئت‌های Investimento و تسهیل ارتباط سرمایه‌گذار با دستگاه‌های اجرایی نقش واسط دارند. مجوز نهایی Investimento خارجی از سازمان Investimento و کمک‌های اقتصادی و فنی ایران صادر می‌شود.

Deveres do comerciante e do titular do cartão

• Inscrever-se no sistema tributário, abrir um dossiê e apresentar a declaração no prazo legal
• Manter os livros ou apresentar faturas eletrônicas no sistema de contribuintes
• Certificado do artigo 186 para alguns serviços bancários e a renovação do cartão comercial
• Pagamento do imposto de retenção na importação quando exigido

Associações

تشکل‌های اقتصادی Sem fins lucrativos در حدود فعالیت مصرح در اساسنامه ممکن است از معافیت‌های مقرر برای مؤسسات غیرتجاری برخوردار شوند؛ درآمد حاصل از فعالیت اقتصادی خارج از اساسنامه مشمول مالیات است. دریافت قبض و گواهی مالیاتی برای ثبت تغییرات نیز رایج است.

Zona franca comercial-industrial

• A entrada de mercadorias na zona a partir do exterior em geral está isenta dos direitos do território principal.
• Isenção fiscal das atividades previstas pelo período legal após a emissão da licença de operação.
• Maior liberdade nas relações cambiais, no trabalho e no registro de sociedades do que no território principal (nos limites da lei da zona).
• A entrada de mercadorias da zona no território principal vale como importação e está sujeita a registro do pedido e a direitos.

Nota para as associações

واحدهای تولیدی-صادراتی مستقر در مناطق می‌توانند در Associações nacionais یا استانی عضو شوند. رویه تجارت بین منطقه و سرزمین اصلی نباید با مقررات قاچاق و سقف کالای همراه مسافر خلط شود.

Exemplos importantes para o comerciante

• Entrada ou saída de mercadorias em desacordo com as formalidades aduaneiras (contrabando aduaneiro)
• Uma declaração falsa que resulta em evasão de direitos ou em contornar uma proibição
• Contrabando de câmbio, saída não autorizada de moeda, ou não quitação do compromisso cambial nos casos tipificados
• Uso nominal do cartão comercial de outra pessoa (cartão de uso único) e importação em nome de terceiro
• Transporte, guarda e oferta de mercadoria contrabandeada com conhecimento do status

Prevenção sugerida para as associações

آموزش اعضا درباره مسیرهای قانونی، پرهیز از واگذاری کارت، کنترل اصالت طرف معامله و ثبت کامل اسناد حمل و ترخیص، ریسک کیفری و اعتباری تشکل و اعضا را کاهش می‌دهد.

Centro de Arbitragem da Câmara do Irã

به‌موجب قانون اتاق، Centro de Arbitragem da Câmara do Irã مرجع تخصصی حل‌وفصل اختلافات تجاری داخلی و بین‌المللی است. شرط داوری می‌تواند در قرارداد میان اعضا، تشکل‌ها یا طرف خارجی گنجانده شود. رأی داوری طبق مقررات آیین دادرسی قابلیت اجرا دارد.

Conselho de diálogo governo–setor privado

سازکار قانونی طرح مسائل فعالان اقتصادی و تشکل‌ها نزد دولت است؛ ماهیت آن سیاستی و رفع مانع است نه دادرسی پرونده‌های خصوصی. اختلاف قراردادی اعضا باید از مسیر مذاکره، داوری یا دادگاه پیگیری شود.